Câmara aprova PEC que extingue terrenos de marinha e acaba com laudêmio
Os terrenos de marinha são áreas que ficam a 33 metros da linha média das marés altas identificadas em 1831 A Câmara aprovou nesta terça-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2011, que transfere gratuitamente da União para Estados e municípios a propriedade dos terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. […]
