Bahia promulga lei que restringe exigência de CPF em farmácias
Foto: Divulgação/Agência Brasil Os consumidores baianos ganharam uma nova proteção na hora de comprar medicamentos. Foi promulgada a Lei 15.179/2026, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do cliente no momento da compra sem informar, de forma clara e adequada, que o dado será utilizado para cadastro ou registro de informações pessoais e […]
