Lei dá desconto de 20% a 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses em dívidas tributárias
Autor: Da Redação | Foto: Divulgação A prefeita Sheila Lemos assinou, nesta segunda-feira (17), a Lei Municipal nº 2.477/2021, que institui o Regularize – Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município […]
