A cada nova investida judicial que é realizada na tentativa de fazer com que sejam cumpridas as regras estabelecidas no contrato que concede à VIABAHIA o direito de explorar o pedágio na BR-116, percebemos a fragilidade dos argumentos do poder público, neste caso representado pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – para chegar a uma solução do problema.

Por outro lado, observamos com muita preocupação, que a cada nova vitória nos tribunais, a VIABAHIA sente-se ainda mais à vontade para deixar de cumprir as suas obrigações contratuais, já que sai sempre fortalecida dessas disputas.

Sem que seja pressionada de maneira efetiva, a concessionária segue protelando a realização das obras de duplicação, que já deveriam estar prontas há muito tempo, enquanto consegue colocar toda a responsabilidade jurídica pelo atraso, na conta da incompetência do órgão fiscalizador.

Em um julgamento recente a VIABAHIA conseguiu convencer a justiça, mais uma vez, de que a coisa não está funcionando como deveria porque a ANTT não se disponibilizou a realizar a revisão dos termos do contrato, como está previsto no acordo entre as partes e também nas normas gerais que regulamentam esse tipo de relação.

Nosso receio é de que essa vantagem que sempre obtem na argumentação legal, possa levar a VIABAHIA a tomar medidas que prejudiquem ainda mais os usuários.

Se, por exemplo, a concessionária argumentar amanhã que o valor cobrado atualmente pelo pedágio é insuficiente para manter os serviços funcionando, o que poderá acontecer? Ora! Se a justiça já aceitou que o impasse é causado pela ANTT, tudo que a concessionária argumentar daqui pra frente tende a ter um peso a seu favor.

Vale aqui ressaltar, que independentemente do mérito jurídico da situação, esse impasse é sempre prejudicial para a coletividade. Devemos nos mobilizar para defender os interesses dos usuários, independente de quem está ou não procrastinando no cumprimento das cláusulas contratuais.

O nosso ponto de vista, que gostaríamos de dividir com a comunidade, foi e continua sendo, o de que existe a necessidade de uma atitude mais enérgica, que coloque em primeiro plano o elo mais importante e que tem sido o mais prejudicado nessa cadeia de interesses: o usuário da rodovia.

Defendemos a tese de que a judicilaização da questão, que pode se estender por muitos anos, inclusive até o final do prazo do contrato, está deixando a VIABAHIA em uma zona de conforto que é desinteressante para todos nós. Sendo assim, em nome do interesse público., sugerimos que seja realizada uma intervenção federal imediata.

Se a concessionária não pode cumprir as obrigações que assumiu, e se órgão regulador não tem a força necessária para fazer com que isso se realize, a comunidade não pode e não deve ser a grande prejudicada.

Enfim, não nos parece justo que a VIABAHIA continue lucrando com a exploração de um equipamento público, sem devolver aos cidadãos a contrapartida devida; seja qual for o motivo que ela alegue para agir dessa maneira.

Autor/Fonte: José Maria Caires/PortaContraPonto | Foto: Divulgação