Autor: SudoesteDigital | Foto: Divulgação

O vereador Chico Estrella (PTC) ingressou, nesta segunda-feira (22), com representação no Ministério Público estadual (MPe) alegando inconstitucionalidade da Lei Municipal que cria a Guarda Civil de Vitória da Conquista. Segundo o parlamentar, a criação da guarda fere o princípio legal, por explicitar desvio de função dos agentes.
Ele alega afronta à súmula vinculante nº. 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Na sessão ordinária do último dia 12 ele já havia dado mostras de que acionaria o MPe, argumentando que, apesar do alto custo a Guarda Municipal, ainda não está nas ruas atendendo a população. “A prefeitura impôs a Vitória da Conquista o dissabor de uma Guarda Municipal extremamente onerosa”, reclamou.
“Infelizmente um ouvidor recebe sem nunca ter pisado os pés na prefeitura. A Guarda Municipal, infelizmente, ainda não existe”, apontou ele. “Eu acho inadmissível esses gastos exorbitantes”, emendou.
Para Estrella, a lei de criação da Guarda Municipal está eivada de vícios e apontou ser irregular a seleção dos agentes sem a realização de concurso público. “Não houve concurso público para o preenchimento das vagas. A lei é eivada de vícios, sendo inconcebível a sua aprovação”, apontou.
O vereador disse não ser contra a criação da Guarda Municipal, mas lamentou que os agentes tenham sido usados como arma eleitoral. “Absolutamente, não sou contra a criação da Guarda Municipal. Os agentes foram usadas eleitoralmente”, finalizou. A Prefeitura ainda não foi notificada.