A Prefeitura de Vitória da Conquista foi apresentada pela Unicef como modelo a ser seguido no desenvolvimento de políticas integradas e coordenadas voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Na terça-feira (12), houve lançamento do protocolo e fluxo neste atendimento que vai nortear a implementação da Lei nº 13.431/2017 em diversos municípios brasileiros.

Menos de uma semana depois de reunir a própria Unicef, a Childhood Brasil, representantes dos governos estadual e federal, representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, além de autoridades de mais de 30 municípios de diversas regiões do país, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia solicitou a devolução do terreno onde está instalado o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Complexo de Escuta Protegida.

O pedido do cancelamento da cessão consternou a todos que acompanham o trabalho realizado no equipamento, inaugurado em 1º de junho de 2015, e ampliado em 2021. O Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA) reúne, num só lugar, diversos serviços, a exemplo dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Promotoria da Infância e Juventude, Vara da Infância e Juventude, Defensoria Pública da Infância e Juventude, com destaque para o serviço especializado voltado ao depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, realizado no Complexo de Escuta Protegida.

O centro funciona no antigo espaço do Colégio Dirlene Mendonça, cedido pelo Governo do Estado ao Município, através de Decreto Estadual publicado em 02/04/2014, pelo período de 20 anos, segundo documento registrado em cartório de Salvador, em 23 de março de 2016. Ainda em 2014, a então gestão iniciou a reforma, por meio da Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (Emurc). A revitalização contou com mais de R$ 1 milhão de recursos provenientes do tesouro municipal.

Mas foi nas gestões do prefeito Herzem Gusmão e da prefeita Sheila Lemos que o CIDCA ganhou notoriedade, tornando-se referência para todo o Brasil, com a construção, dentro deste espaço, do Complexo de Escuta Protegida, o primeiro do Brasil a atender as especificações da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida). A partir de 2019, o governo contou com a assessoria da Childhood Brasil, para entrega da unidade, serviços e documentos que integram o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Para construção do Complexo, inaugurado em 27 de agosto de 2021, a Prefeitura investiu quase R$ 1 milhão de recursos próprios. No Complexo, equipe, crianças e adolescentes contam com uma estrutura que funciona por meio de encaminhamentos da Justiça e da Polícia Civil. A estrutura foi pensada para garantir a realização do depoimento especial a partir de uma metodologia que não permite a revitimização de crianças e adolescentes.

Para a organização e funcionamento da rede de proteção à criança e ao adolescente e fortalecimento do CIDCA, a Prefeitura criou parâmetros, por meio de documentos, validados pelo Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC). Uma inovação que destacou Vitória da Conquista no cenário nacional.

A partir do CMRPC foram elaborados o fluxo e o protocolo de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Esta iniciativa, inédita no Brasil, foi publicada em livros e documentários produzidos em parceria com o Unicef e Childhood Brasil, que levará a experiência de Vitória da Conquista para todos os municípios do Brasil e também para os demais países de língua portuguesa.

Em oito anos de funcionamento, houve ampliação de órgãos que atuam na proteção e defesa da criança e do adolescente. Hoje, o CIDCA conta com os seguintes órgãos: Creas Novo Olhar, Creas Central, Creas Rural, Serviço Família Acolhedora, Conselho Tutelar Rural, Conselho Tutelar Leste, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Vara da Infância e da Juventude, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, o Núcleo da Defensoria Pública, Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Polícia Civil e Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e o Complexo de Escuta Protegida.

Diante de um cenário crescente dos indicadores de violência na Bahia, sobretudo contra crianças e adolescentes, a devolução do imóvel, com a consequente extinção do Complexo de Escuta Protegida, representa um retrocesso na política de direitos humanos no país, já que esse equipamento público se tornou referência para o Governo Federal e para outros municípios brasileiros a partir das diretrizes da Lei de Escuta Protegida.

Fonte: Da Redação | Foto: PMVC