Após ter sua autorização de funcionamento suspensa pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), a Viação Novo Horizonte conseguiu na Justiça o direito de retomar suas atividades por meio de uma decisão liminar. A empresa havia sido afastada do Sistema Rodoviário Intermunicipal da Bahia por não cumprir exigências técnicas e operacionais previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), além de acumular centenas de reclamações e registros de acidentes.

A decisão foi concedida após a empresa apresentar argumentos jurídicos que indicavam risco de prejuízo imediato tanto para seus interesses quanto para os passageiros que dependem das linhas operadas por ela. Com isso, a Justiça determinou que a suspensão fosse temporariamente anulada, permitindo que a Novo Horizonte continue atendendo os municípios baianos até que o mérito da ação seja julgado.

Mas afinal, o que é uma liminar?

Uma liminar é uma decisão judicial provisória, concedida em caráter de urgência, antes do julgamento final de um processo. Ela serve para evitar danos irreparáveis ou garantir que um direito seja protegido enquanto o caso ainda está em análise. Para ser concedida, é necessário demonstrar dois elementos principais: a probabilidade de que o direito alegado seja verdadeiro e o risco de que a demora na decisão cause prejuízo grave ou irreversível.

No caso da Viação Novo Horizonte, a liminar não significa que a empresa venceu o processo — apenas que, por ora, pode continuar operando até que a Justiça decida de forma definitiva.

Fonte: Da Redação | Foto: Reproduçã