Mais um desgoverno da administração de Sheila Lemos. O Ministério Publico do Trabalho constatou crime de responsabilidade no Projeto “Palmas para Conquista”, submetendo 45 apenados do Presídio Nilton Gonçalves a situação degradante de trabalho. A iniciativa de ressocialização seria para beneficiar os presos. Seria, porque a falta de vários elementos trabalhistas exigidos por lei foi constatada. Falta o básico para manutenção digna da atividade, com os coitados tendo que fazerem as necessidades fisiológicas no mato, numa região infestada de cobras, beberem água de origem duvidosa, além falta de equipamentos de proteção individual, cadeiras suficientes no refeitório improvisado. Somente ainda foi dada apenas uma farda para a lida diária e eles trabalham com a indumentária suja.
As irregularidades trabalhistas notificadas são capazes de caracterizar violação a Direitos Fundamentais dos trabalhadores em desrespeito à sua dignidade e inobservância do Fundamento Republicano do Valor Social do Trabalho (Constituição Federal, artigos I, III, IV e VII).
Com efeito, os relatos feitos podem se enquadrar na chamada Escravidão Contemporânea, caracterizada principalmente pelas condições degradantes, que podem ser definidas conforme Orientação número 4 do CONOETE.
De acordo com o relatório do Ministério Público do Trabalho “condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador”.
Conclui-se a conduta criminosa da administração Sheila Lemos, recheada de desrespeitos à dignidade humana. Sempre que anunciamos aqui no Jornal Impacto, os responsáveis por falcatruas e desvios se escondem atrás de seus cargos. Mais uma vez é necessário punir esses desmandos. Dessa maneira, pelo teor dos fatos urge que se verifiquem as lesões a interesses e direitos trabalhistas, o que enseja a atuação do Ministério Público do Trabalho nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, enviamos Mensagens para a secretária de Governo Geanne Oliveira sobre o assunto, ela respondeu “A Denúncia não procede e que o projeto Palmas para Conquista está encerrado na Socialização dos apenados”. respondeu. Veja documentos com a data da denuncia de 06,/12/2023.