Julgamento da privatização da Eletrobras foi retomado nesta quarta-feira com o voto do ministro Vital do Rego, que apontou inconsistências no processo; desestatização é prioridade para o governo Bolsonaro

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 18, por 7 votos a 1 a continuidade do processo da privatização da Eletrobras. A decisão atende o interesse do governo Bolsonaro, que espera concluir a capitalização da estatal até agosto deste ano.

Dos oito ministros votantes, sete acompanharam o relator, Aroldo Cedraz, que se posicionou de forma favorável à privatização. No total, o TCU é composto por nove ministros, mas a presidente do Tribunal, Ana Arraes, só vota em caso de desempate.

Apenas o ministro Vital do Rêgo apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu parecer, ele alegou que os dados da privatização e modelo têm uma série de inconsistências. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado para prevalecer seu entendimento.

Após a maioria dos ministros declararem apoio ao posicionamento do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão. “Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo.”

Durante o julgamento, o ministro Vital do Rêgo argumentou que há ilegalidades sobre os cálculos do valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) para assumir a Itaipu Binacional.

A estatal sucederá a Eletrobras no controle da usina após a privatização. Mas, para isso, deverá pagar um “valor justo” pela aquisição, que foi fixado em R$ 1,2 bilhão, que seria o resultado da atualização monetária dos US$ 50 milhões referentes ao capital social original da Eletrobras na usina pelo lado brasileiro.

“Não existe, no nosso ordenamento jurídico, essa forma de cálculo que chegou ao tal de R$ 1,2 bilhão, pois a valoração de Itaipu foi realizada utilizando-se como referência a atualização do “capital social” da empresa em vez do seu “fluxo de caixa operacional”, conforme define a legislação”, diz o voto.

Em seu parecer, ele ressalta que a avaliação da Eletronuclear, que também será mantida sob controle da União via ENBPar, foi realizada pelo método do fluxo de caixa operacional. Vital argumenta que, caso o mesmo critério fosse considerado para Itaipu, o valor econômico de 50% da parte brasileira seria superior.

“Diante da flagrante ilegalidade na forma como foi calculada a participação brasileira em Itaipu, evidentemente subavaliada, minha proposta é de determinar que a valoração econômica dessa Usina seja feita a partir do seu fluxo de caixa operacional, de acordo com a legislação.”

Ministro propõe paralisar análise, mas não consegue apoio
Antes de iniciar a leitura, o ministro propôs paralisar a análise da privatização da Eletrobras até a conclusão da fiscalização dos procedimentos adotados pela estatal para provisionamento de recursos relacionados a demandas judiciais do empréstimo compulsório de energia.

A proposta, no entanto, não teve apoio no plenário da Corte. Os ministros Bruno Dantas e Aroldo Cedraz, relator do processo, defenderam a continuação da análise, o que foi acatado pela presidente da Corte de Contas, Ana Arraes. Cedraz afirmou entender que as informações contidas nos autos do processo são suficientes para dar prosseguimento ao julgamento.

Segundo Vital, sua proposta visa enriquecer a fiscalização. Ele afirmou que seu voto traz uma série de “inconsistências” detectadas na segunda fase de análise da privatização, incluindo “erros grosseiros de contabilidade” e “erros de apreciação mínima necessária de regulamentos e regimentos”.

No final, porém, o pedido apresentado pelo ministro Vital do Rêgo para paralisar a análise da segunda etapa do processo da privatização da Eletrobras foi negado pelo plenário, por 7 votos a 1.

Venda da empresa é importante para o governo
A desestatização é prioridade para a equipe de Jair Bolsonaro, que tem a chance de conseguir entregar a privatização de uma grande estatal. Para garantir apoio, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez uma ofensiva nos gabinetes de seis ministros do TCU para defender a venda da empresa nos últimos dias e sanar possíveis dúvidas existentes. Conforme mostrou o Estadão, Sachsida afirmou a um ministro da Corte que, se o processo passar, a oferta de ações deve ocorrer em 25 de maio – um prazo mais curto do que vinha sendo indicado nas últimas semanas.

A primeira etapa do processo, que discutiu principalmente os valores envolvidos na desestatização, foi aprovada pelo TCU em fevereiro. A discussão envolveu os montantes a serem pagos como bônus de outorga para a União, pela mudança no regime de operação das usinas da estatal. Atualmente, a empresa vende energia por preços mais baixos que os praticados no mercado. Com a mudança, a Eletrobras poderá vender a preço de mercado.

A discussão agora se concentra no modelo de venda incluindo os valores das ações a serem ofertadas na bolsa de valores para que a União deixe o controle acionário da empresa. Mas os dados são sigilosos e não devem ser divulgados até o dia da emissão das ações. Pela operação, a União deve reduzir sua participação na estatal de mais de 60% para algo em torno de 45%.

O julgamento desta fase começou em 20 de abril, com a apresentação do voto do ministro-relator, Aroldo Cedraz, favorável à privatização. A votação, no entanto, foi adiada após o ministro Vital do Rêgo apresentar pedido de vista, o que frustrou os planos do governo de realizar a operação neste mês de maio.

No início de maio, Vital solicitou uma série de informações e documentos à Eletrobras e, na última semana, determinou a abertura de um processo para avaliar procedimentos contábeis de aprovisionamento relativos a litígios judiciais referentes a empréstimos compulsórios de energia.

Enquanto aguarda o desfecho no TCU, a Eletrobras trabalha para concluir etapas mais técnicas para concretizar a diluição. Ontem, o ministro de Minas e Energia se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com os presidentes da empresa, Rodrigo Limp, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montesano. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, também participou.

Todos evitaram falar sobre o que foi discutido. Limp se restringiu a dizer que foi apenas um encontro para atualização sobre o processo. Ao comentar os resultados do balanço do primeiro trimestre de 2022 da empresa, ele também adotou um tom cauteloso e disse que o ideal é que a capitalização da companhia ocorra até junho, para evitar a proximidade com o calendário eleitoral e com as férias no Hemisfério Norte.

Fonte: Estadão | Foto: Wilton Júnior/Estadão