Depois de um trabalho de análise de dados sobre violência e criminalidade em Vitória da Conquista, a fim de identificar padrões e tendências, e em estreita colaboração com autoridades locais, sociedade civil e outros órgãos competentes, o Governo Municipal elaborou o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS), cujo conteúdo foi publicado no Diário Oficial do Município, na última quinta-feira (28),.

A íntegra do documento pode ser acessada por meio deste link.

A iniciativa cumpre a Lei Federal nº 13.675/2018, que define a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além de estabelecer políticas públicas de segurança em âmbito municipal, a elaboração de um plano municipal é um dos requisitos estabelecidos por essa legislação federal para que o município participe da PNSPDS e esteja habilitado a receber recursos federais de ordem financeira e tecnológica, para serem investidos em políticas públicas de segurança.

O município passa a aderir, por exemplo, ao Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci), que disponibiliza recursos financeiros e ferramentas de capacitação a órgãos municipais de segurança pública de todo o país. Em Vitória da Conquista, isso vai beneficiar as equipes da Guarda Municipal e do Simtrans, que podem ter acesso a bolsas de formação e instrumentos tecnológicos. “Eles podem nos repassar tecnologia para que a gente consiga desempenhar um serviço de qualidade para a sociedade de Vitória da Conquista, usando tecnologia, dados científicos e trabalhando de forma integrada com os órgãos de segurança pública”, observa o comandante da Guarda Municipal, Cristóvão Lemos.

Entre os objetivos definidos pelo PMSPDS estão o desenvolvimento e a execução de políticas de prevenção à violência, o fortalecimento da cooperação entre as forças de segurança municipais, estaduais e federais – sobretudo através do compartilhamento de informações e recursos – a implementação de estratégias que visem aumentar a sensação de segurança entre a população, a atuação em conjunto com outros setores do Governo Municipal, a adoção de práticas modernas de governança corporativa e transparência, no que tange à segurança pública municipal, além de outros procedimentos previstos no documento.

Raio-X

O plano traz, de início, um diagnóstico situacional sobre Vitória da Conquista, traçando uma análise da realidade socioeconômica do município. Em seguida, enumera informações sobre a realidade local no que diz respeito a indicadores de criminalidade e violência. Como diz o comandante Lemos, trata-se de um “raio-x” minucioso sobre a situação da segurança em âmbito local. “A gente define as ações, através de monitoramento e avaliação dessas ações, a serem implantadas para atingir o nosso objetivo, que é a prevenção da violência”, informa o responsável pela Guarda Municipal.

Por fim, passa-se a um detalhado conjunto de informações a respeito das propostas e metas contidas no PMSPDS – sempre tendo um olhar atento à realidade nacional, aos parâmetros da PNSPDS e ao SUSP.

“Existem algumas metas que o plano nacional exige, e a gente faz em conformidade com o plano nacional. Por exemplo, a redução do número de homicídios e mortes violentas, de furtos e roubos de veículos e a proteção aos agentes de segurança pública”, disse Lemos. “E existem metas específicas de Vitória da Conquista, como a segurança nas escolas municipais, a preservação do meio ambiente e ações estratégicas para uma cidade mais segura, como a implantação do projeto Muralha Digital”, acrescenta.

“No nosso caso, são 45 metas. Para batê-las, a gente faz ações estratégicas. Não só ações integradas entre as forças de segurança existentes, mas também com políticas públicas que já vêm sendo desenvolvidas na nossa cidade”, esclarece Lemos. Ele se refere à atuação em iniciativas de caráter preventivo, em conjunto com outros setores do Governo Municipal, como as secretarias de Educação (Smed), Desenvolvimento Social (Semdes), Saúde (SMS) e Mobilidade Urbana (Semob) – neste caso, principalmente, por meio do Simtrans.

Novos instrumentos

Segundo explica Lemos, o SUSP considera cada município brasileiro como um órgão estratégico, em termos de segurança pública – assim como também os conselhos locais de segurança. No PMSPDS, está detalhada a proposta de criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública. Uma minuta da lei que criaria esse futuro órgão já foi elaborada e se encontra em análise na Procuradoria Geral do Município – de onde deve seguir para a Câmara de Vereadores.

Segundo a proposta, o Conselho teria representações da Zona Oeste, da Zona Oeste e da Zona Rural, além de quadros das polícias Militar e Civil, da Guarda Municipal, do Ministério Público, do Poder Judiciário e, principalmente, da população em geral.

A criação do novo Conselho envolveria, ainda, a constituição de um Fundo Municipal de Segurança Pública, que seria o caminho para envio dos recursos a serem investidos pelo município em políticas de segurança; e de um Observatório de Segurança Pública, que seria responsável por realizar estudos e coletar dados que, posteriormente, embasariam novos projetos de políticas públicas. “Vamos ter condições de mensurar onde existe a criminalidade, quem está sendo vítima, quais os locais. Em cima desse diagnóstico, fazemos as metas e as ações estratégicas para diminuir”, pontua Lemos.

Conforme explica ainda o comandante da Guarda Municipal, a criação desses três futuros instrumentos está entre as metas estabelecidas pelo plano. “Sem eles, o plano não consegue andar, pois o Fundo é que recebe o dinheiro; o Conselho tem que ter efetivamente a participação da sociedade; e o Observatório é aquele que vai coletar todos os dados para a gente fazer um raio-x da violência em Vitória da Conquista. E, no ano que vem, quando teremos que fazer uma avaliação anual do Plano Municipal de Segurança Pública, já precisamos ter os dados coletados pelo Observatório”, justifica.