O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) irá retomar o julgamento que tomará uma decisão definitiva sobre a implementação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que apura irregularidades na atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) no estado. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, os desembargadores irão se reunir a partir desta quinta-feira (10) para chegar a uma decisão final.

Até o momento, a ação que determina a execução da CPI está perdendo por 2 votos favoráveis e 1 contrário. O processo foi adiado no dia 27 de março, após pedido de vista do desembargador Nivaldo dos Santos Aquino. Apesar de não ser uma garantia, a expectativa é de que o julgamento seja concluído na manhã desta quinta.

No momento, está em vigor uma liminar deferida pelo relator do caso, o desembargador Cássio Miranda, a qual determinou a implementação da CPI no legislativo estadual dentro de um prazo de 15 dias. Nesta semana, a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), atendeu a determinação da justiça e indicou a criação da comissão em publicação no Diário Oficial.

“Se dará continuidade ao julgamento para os demais votos dos desembargadores que ainda restam, que faltam emitir as suas respectivas opiniões, mas esta pendência, digamos assim, de continuidade não impede ou não impede a instalação da CPI, porque a liminar, ela está valendo”, disse o deputado estadual Leandro de Jesus (PL), autor do mandado de segurança que está sendo julgado no TJ-BA, à reportagem do Bahia Notícias.

O IMBRÓGLIO
Se iniciou no dia 13 de abril de 2023, quando o deputado estadual Leandro de Jesus, por meio do Requerimento nº 10.075/2023, solicitou a implementação da CPI para apurar as ações do MST. O movimento dividiu a Assembleia, recebendo apoio de deputados da oposição e, até mesmo, de alguns parlamentares que compõem a base do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

No entanto, o Requerimento não deu segmento após um parecer da Procuradoria Jurídica da AL-BA afirmar que a Casa não possuía competência para implementar a referida CPI, e citou que a pauta já estava sendo discutida no Congresso Nacional. Diante disso, o então presidente, Adolfo Menezes (PSD), negou o pedido para a abertura da comissão.

No dia 28 de abril de 2023, Leandro de Jesus impetrou com um mandando de segurança junto ao TJ-BA, solicitando a instalação da CPI do MST na AL-BA. Uma semana depois, o desembargador Cássio Miranda atendeu o pedido e deferiu uma liminar determinando a implementação. Contudo, apesar da ordem da justiça, a comissão nunca foi instalada e chegou a receber um recurso da Procuradoria da AL-BA.

Quase um ano depois, em 15 de fevereiro de 2024, Cássio intimou a Assembleia a se manifestar pelo descumprimento da liminar. No dia 4 de junho do mesmo ano, o TJ-BA recebeu um parecer favorável da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do estado (MP-BA) para que a liminar se tornasse uma decisão definitiva da Corte.

A presidente Ivana Bastos tem discursado publicamente afirmando que irá seguir as determinações da justiça “sem problemas”. Vale destacar que para a implementação da CPI, também deve ocorrer uma “colaboração” do setor governista da AL-BA, pois se devem indicar os deputados que irão integrar a comissão de inquérito.

Fonte: Bahia Noticias | Foto: Sandra Travassos / AL-BA