A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou para apreciação da Câmara Municipal, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 24/2025, que institui o Programa “Sua Nota é uma Conquista”. O objetivo é promover a conscientização da população sobre a relevância da nota fiscal e incentivar o engajamento social no acompanhamento da arrecadação e do uso dos recursos públicos. A ação também visa o fortalecimento da cidadania fiscal, a promoção da solidariedade e o incentivo à inclusão social, além de contribuir para o enfrentamento da sonegação fiscal e para a diminuição da concorrência desleal.
A iniciativa considera que a participação ativa dos consumidores no processo de fiscalização tributária constitui um dos meios mais eficazes de combate à sonegação fiscal. Ao estimular a exigência da documentação fiscal adequada, o programa promove a cultura de transparência nas relações comerciais e fortalece a consciência cidadã sobre a importância dos tributos para o financiamento das políticas públicas municipais.
O programa “Sua Nota é uma Conquista” consiste na realização de sorteios mensais de prêmios em dinheiro, mediante depósito em conta bancária de titularidade do participante sorteado, mecanismo que tem demonstrado eficácia em experiências similares implementadas em diversos entes federativos. Poderão participar do programa pessoas físicas regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil, que solicitem a inclusão na NFS-e emitida por prestadores de serviços estabelecidos em Vitória da Conquista, desde que previamente cadastradas no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município.
Para tanto, o programa incorporará rigorosos mecanismos de controle e transparência, incluindo a exigência de regularidade fiscal dos contemplados, a publicação de resumos digitais dos sorteios e a vedação de participação de menores de idade.
Segundo o secretário municipal de Finanças e Execução, Rodrigo Bulhões, o “Sua Nota é uma Conquista” é um programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que vai beneficiar diretamente o contribuinte, com a realização de sorteios mensais de prêmios em dinheiro. “A cada serviço contratado com nota fiscal emitida, o cidadão passa a concorrer automaticamente a prêmios, transformando o simples ato de pedir a nota em uma oportunidade concreta de ganho”, disse Rodrigo, acrescentando que os benefícios vão além da premiação individual. “O programa combate à sonegação fiscal, fortalece a justiça tributária e aumenta a transparência nas relações entre prestadores de serviço e consumidores”.
Ainda conforme o gestor, a arrecadação adicional gerada por essa maior emissão de notas será revertida em mais serviços públicos, especialmente nas áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. “Ou seja, quem participa do programa não apenas concorre a prêmios, mas também contribui diretamente para o desenvolvimento de Vitória da Conquista”.
Como vai funcionar
A cada R$100,00 em serviços contratados com a emissão da NFS-e, o consumidor receberá um bilhete eletrônico. Para valores iguais ou superiores a R$500,00, serão concedidos dois bilhetes e, para valores acima de R$1 mil, serão atribuídos quatro bilhetes eletrônicos.
A geração dos bilhetes será automática, com base nas informações da NFS-e emitida. Cada CPF poderá acumular até o limite de cem bilhetes por período de apuração. O participante poderá cancelar sua inscrição a qualquer momento, mediante manifestação expressa no mesmo ambiente eletrônico em que se cadastrou.
Os sorteios ocorrerão mensalmente, com base nos números da Loteria Federal imediatamente anterior à data designada para o sorteio, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração.
As datas dos sorteios, os períodos de apuração, os valores dos prêmios, o cronograma anual e demais disposições operacionais do Programa serão definidos em regulamento específico expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin).
Fonte: Ascom/PMVC | Foto: Ascom/PMVC
