Já se encontra para apreciação da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o Projeto de Lei nº 31/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2026 a 2029. O PL foi enviado ao legislativo na última segunda-feira (1º) e será lido na sessão desta quarta (3). Também será apresentado hoje, o PL nº 24/2025, que institui o Programa “Sua Nota é uma Conquista”, como ação de cidadania fiscal, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Fruto de construção coletiva e inovadora, o PPA traz um planejamento público moderno, responsável e orientado à transformação social. O documento trata das diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. A ferramenta é elaborada por meio de um trabalho coletivo entre diferentes secretarias e setores do Governo Municipal, aberto também à colaboração da sociedade civil.

Alguns dos objetivos centrais do PPA 2026/2029 são ampliação do acesso à educação com qualidade, equidade e inclusão, fortalecimento da atenção básica em saúde com cobertura territorial ampla, garantia de assistência social eficiente e descentralizada, implementação de uma política integrada de direitos humanos e cidadania, colocar a infância no centro das políticas públicas, garantindo proteção integral, desenvolvimento pleno, acesso a direitos e escuta qualificada desde a primeira infância, integrando educação infantil, saúde da criança, assistência social, cultura, esporte e lazer, entre outros.

De acordo com o Comitê Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Elaboração do Plano Plurianual do Município, responsável pela articulação do PPA, criado pelo Decreto Municipal nº 23.571/2025, o PPA foi elaborado a partir de um processo inovador, baseado no conceito da Nova Gestão Pública (NGP), que privilegia o planejamento colegiado e supera a lógica fragmentada da Gestão. Em lugar de Secretarias que atuam de forma isolada, institui-se uma rede articulada de órgãos e atores interligados, apta a responder aos desafios do município de maneira integrada e qualificada. Além disso, está ancorado em quatro eixos: Conquista da Inclusão: Direitos e Cuidados, Conquista Crescendo com Sustentabilidade, Conquista: A Melhor Cidade para Viver e Empreender, e Conquista 4.0: Gestão Digital Integrada e Inovadora.

Participação popular

O documento é fruto de inteligências coletivas, consolidadas em um processo de escuta social ampla e no engajamento direto da população de Vitória da Conquista. Foram realizadas escutas ativas em diversas localidades, a exemplo das escolas municipais Professora Helena Cristália Ferreira, na Urbis VI, Milton Santos, no Kadija, Antônia Cavalcanti e Silva, no Cruzeiro, e Centro de Educação Professor Paulo Freire (Caic), no Zabelê, bem como em audiências públicas realizadas na Câmara Municipal de Vereadores. A participação popular também foi possível por meio do sistema de Escuta Ativa do Plano Plurianual (PPA), uma ferramenta ligada à plataforma do programa Governando com as Pessoas, que possibilita a participação virtual dos cidadãos nas discussões do Plano. 

Além disso, houve participação ativa do secretariado e de servidores técnicos da Prefeitura, resultando em um instrumento que não apenas organiza as ações governamentais, mas também potencializa a capacidade de execução, monitoramento e avaliação, alinhando cada iniciativa ao propósito maior de gerar valor público.

Reunião com corpo técnico de servidores e secretariado

Metodologia

A metodologia aplicada para elaboração do PPA 2026–2029 foi desenhada especialmente para esse ciclo, com o objetivo principal de garantir que o planejamento público seja capaz de integrar as diferentes políticas setoriais, respeitando as especificidades territoriais do município e promovendo sinergia entre as diversas áreas de governo.

A principal inovação da metodologia está na lógica de estruturação orçamentária, que passa a ser organizada por tema, programa e projeto, e não mais por Secretarias. Essa mudança rompe com a fragmentação administrativa e permite um planejamento mais realista, sinérgico e focado nos resultados esperados para os territórios e para a população.

Integração com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 2030

A Prefeitura de Vitória da Conquista, através de inúmeras ações, tem buscado o alinhamento aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), podendo destacar a formalização do seu compromisso através da Lei Municipal n° 2.979/2025, que institui os ODS como diretrizes de políticas públicas municipais.

A construção do PPA 2026-2029 foi orientada desde o início com os ODS como uma das bases estruturantes, reafirmando o compromisso com a Agenda 2030, contribuindo para uma Vitória da Conquista mais segura, saudável, inclusiva, resiliente e sustentável.

Para cada eixo, foram identificados temas prioritários, com suas respectivas diretrizes e metas. A vinculação desdobrou-se ao nível de programas estratégicos que foram vinculados a ODS principais. Esse processo permitiu transformar os desafios locais em compromissos globais mensuráveis.

Sua Nota é uma Conquista

O Projeto de Lei nº 24/2025, que institui o Programa “Sua Nota é uma Conquista”, visa promover a conscientização da população sobre a relevância da nota fiscal e incentivar o engajamento social no acompanhamento da arrecadação e do uso dos recursos públicos. A ação também objetiva o fortalecimento da cidadania fiscal, a promoção da solidariedade e o incentivo à inclusão social, além de contribuir para o enfrentamento da sonegação fiscal e para a diminuição da concorrência desleal.

A iniciativa considera que a participação ativa dos consumidores no processo de fiscalização tributária constitui um dos meios mais eficazes de combate à sonegação fiscal. Ao estimular a exigência da documentação fiscal adequada, o programa promove a cultura de transparência nas relações comerciais e fortalece a consciência cidadã sobre a importância dos tributos para o financiamento das políticas públicas municipais.

O programa “Sua Nota é uma Conquista” consiste na realização de sorteios mensais de prêmios em dinheiro, mediante depósito em conta bancária de titularidade do participante sorteado, mecanismo que tem demonstrado eficácia em experiências similares implementadas em diversos entes federativos. Poderão participar do programa pessoas físicas regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil, que solicitem a inclusão na NFS-e emitida por prestadores de serviços estabelecidos em Vitória da Conquista, desde que previamente cadastradas no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município.

Veja matéria completa no site da PMVC: https://www.pmvc.ba.gov.br/sua-nota-e-uma-conquista-prefeitura-encaminha-a-camara-projeto-de-lei-que-institui-programa-de-incentivo-social/

Fonte: Ascom/PMVC | Foto: Ascom/PMVC