A Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep) deu início, nesta sexta-feira (28), ao prazo de convocação para o recadastramento dos usuários dos espaços públicos das feiras municipais do Bairro Brasil e da Central de Abastecimento (Ceasa). A medida visa promover a regularização da ocupação e exercício de atividades de todos os espaços presentes nas feiras (boxes e barracas).

Os usuários terão agora 60 dias, contados a partir da publicação da Portaria que informa a documentação comprobatória exigida, para proceder o recadastramento. A entrega dos documentos poderá ser feita na Sesep, localizada na Praça Catão Ferraz, S/N, Centro, ou também pelo protocolo externo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

A documentação a ser apresentada inclui itens, como: o contrato ou Termo de Cessão de Uso do espaço público, caso exista em nome do usuário; o comprovante de recolhimento das taxas de ocupação e utilização; mapeamento ou identificação do local ocupado, com referências precisas; Cartão CNPJ ou, para pessoas físicas, documentos pessoais (RG e CPF) e o Alvará de Funcionamento ou declaração de atividade emitida pelo órgão competente.

De acordo com o coordenador municipal de Iluminação Pública e Serviços Básicos, Ramon Soares, os procedimentos estabelecidos na portaria se aplicam a todos os usuários de espaços públicos mencionados, independentemente da formalidade de sua ocupação atual. A partir do recadastramento, os usuários assumirão formalmente a condição de permissionários do espaço.

O não cumprimento do prazo de apresentação da documentação acarretará em suspensão do uso do espaço público e abertura de um procedimento administrativo para desocupação, garantindo o direito à ampla defesa. Os usuários que se encontrarem em situação de irregularidade devem regularizar suas atividades dentro do prazo estabelecido sob pena de desocupação compulsória do espaço.

Além disso, quaisquer débitos pendentes de taxas de ocupação e utilização do espaço público serão lançados e executados em nome dos permissionários originalmente cadastrados. Após a finalização do procedimento, os permissionários ficarão responsáveis pelas taxas geradas a partir da data do recadastramento.

Confira a Portaria clicando AQUI

Para o esclarecimento de dúvidas, a Sesep atende pelo telefone: (77) 3420-7000 / 3420-7033 e pelo e-mail: [email protected]

Fonte: Ascom/PMVC | Foto: Ascom/PMVC