O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) convoca as entidades da sociedade civil, governamentais ou não governamentais, que executam programas de atendimento de crianças e adolescentes, a renovarem suas inscrições perante o Conselho a partir desta quinta-feira (10), por meio do Edital 001/2025.

O edital está de acordo com o estabelecido pelo artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual determina que, junto à inscrição no Comdica, as entidades devem especificar os regimes de atendimento que estruturam e fazem funcionar os seus programas.

De acordo com o cronograma presente no certame, as etapas se iniciam com o encaminhamento dos documentos, que começa nesta quinta-feira e segue até as 12 horas do dia 9 de maio de 2025. Após as etapas de análise e emissão de pareceres, a relação final das inscrições deferidas e indeferidas será publicada no dia 26 de agosto, no Diário Oficial do Município (DOM).

O passo a passo pode ser conferido no próprio edital, bem como o modelo de requerimento e a relação dos documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.

O documento também alerta para a proibição de atendimento às crianças ou adolescentes por entidades sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Caso seja constatado, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos Arts. 95, 97, 191,192 e 193 da Lei nº 8069/90.

Para mais informações, o Comdica funciona na Rua 10 de Novembro, 790, Centro, com contatos pelo telefone: (77) 3420-8957 e e-mail: [email protected]

Fonte: Ascom/PMVC | Foto: Ascom/PMVC