O comitê-gestor será formado por Estados e municípios para fazer as operações administrativas de fiscalização e repartição do IBS, que substituirá o ICMS e ISS no novo sistema tributário. O projeto estabelece as regras de funcionamento desse comitê e também de transição para o novo regime, como a distribuição dos recursos entre Estados e municípios.
O principal embate em plenário foi a emenda do Psol para criar o Imposto sobre Grandes Fortunas, rejeitada por 262 votos a 136. A proposta era taxar em 0,5% ao ano os patrimônios de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões, em 1% aqueles entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões e em 1,5% as riquezas maiores do que R$ 80 milhões.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que o pagamento seria uma “mixaria” para os multimilionários e ainda contaria com deduções. O parlamentar lembrou que o tributo é previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado.
Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta de taxação e disse que os ricos vão tirar o dinheiro do Brasil. “Os multimilionários investem na cidade, contratam, investem na economia”, afirmou.
A iniciativa recebeu apoio apenas dos partidos de esquerda: Psol, PSB, PT, PCdoB e PV. PSD, MDB, Republicanos e Podemos, da base governista, e o PL e o Novo, de oposição, votaram contra a cobrança dos milionários e bilionários. A federação União/PP/PSDB/Cidadania/PDT/PRD/Solidariedade liberou por divergências internas.
Embora adote discurso de taxação dos mais ricos, o governo Lula (PT) ficou em cima do muro e não declarou posição por causa das divergências entre os partidos da sua base de sustentação no Congresso. “O governo entende que o mundo está debatendo e que é um tema que está na centralidade dos debates do G20 na próxima semana”, disse o vice-líder do governo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Por outro lado, os deputados mantiveram a realização de uma avaliação, a cada cinco anos, sobre os produtos e serviços com taxação reduzida, para que se debata sobre a eficiência desse gasto tributário. O PL pediu a exclusão deste dispositivo, mas a proposta foi rejeitada por 292 votos a 106.
As demais mudanças dessa quarta-feira (30) foram realizadas por acordo entre os partidos e o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Ele promoveu quatro alterações em relação ao texto-base aprovado em agosto pela Câmara.
Foi rejeitada a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para os planos de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre, indicado para quem faz a declaração simplificada do imposto de renda) deixados como herança. A taxação era demanda dos governadores, que dizem que esse instrumento é usado para evitar o imposto, mas teve resistência das operadoras desses planos.
O relator também aceitou que as empresas que contratarem empresários autônomos para prestarem serviços não ficarão responsáveis pelo pagamento dos impostos não recolhidos. “Se um motorista de Uber não paga o imposto, a plataforma deveria pagar. Mas agora ninguém será responsável”, criticou Benevides. Ele, porém, acatou a emenda como parte do acordo para aprovar o projeto.
Além disso, foram excluídos do projeto a previsão de cobrança de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros entre os sócios das empresas e a proibição de que empresas do mesmo grupo econômico transferissem os créditos de ICMS ou do futuro Imposto sobre Serviços (IBS) entre si.
Fonte: Valor | Foto: Edilson Rodrigues/Edilson Rodrigues/Agência Sen
