Tramita na Câmara Municipal de Vitória da Conquista A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL nº 07/2025) que propõe a reestruturação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão responsável pelo julgamento de recursos contra penalidades de trânsito no município. A proposta, encaminhada pela prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, visa ampliar a capacidade de atuação da JARI, criando três juntas administrativas e atualizando os valores de indenização pagos aos seus membros.

Atualmente, o município conta com apenas uma JARI, o que tem gerado lentidão no processamento e julgamento dos recursos. Com a reestruturação, cada junta será composta por três membros titulares e três suplentes, além de um secretário. Os membros serão remunerados por meio de jetons, com valores que variam de R1.350,00aR 2.400,00 por sessão, dependendo da função.

A prefeita destacou que a medida é essencial para garantir a celeridade e a eficiência no julgamento de recursos, assegurando o pleno exercício dos direitos dos cidadãos no âmbito do processo administrativo de trânsito. O projeto agora será analisado pela Câmara Municipal, onde passará por discussões e votação. Se aprovado, a nova estrutura entrará em vigor na data de publicação da lei.

Fonte: Ascom/PMVC | Foto: Ascom/PMVC