STF anula parcialmente artigos do Estatuto da PM-BA com restrições à participação de mulheres em concursos
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e declarou a nulidade parcial sem redução de texto de dois artigos do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). A decisão quer excluir qualquer interpretação que permita restringir a participação de mulheres […]