STF anula decisão que garantia honorários advocatícios a procurador aposentado da Bahia
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia garantido a um procurador do Estado aposentado o direito ao recebimento de honorários advocatícios como parte de seus proventos de aposentadoria. O caso, analisado pelo ministro André Mendonça, envolvia um procurador que se aposentou em 1997 e buscava […]