O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Beneval Santos Mutim, solicitou à Justiça que o Município de Tremedal promova a adequação e estruturação do Conselho Tutelar da cidade. Conforme a ação expedida ontem, dia 13, um inquérito civil constatou as inadequações do Conselho Tutelar, como a ausência de linha telefônica, de materiais de limpeza e de expediente (lápis, canetas, papéis), além da falta de motorista. O MP encaminhou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta para a Prefeitura, a fim de solucionar as irregularidades, mas não obteve resposta.

Para o promotor, as irregularidades presentes no local dificultam o cumprimento de suas atividades, o que viola “as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios da proteção integral e prioridade orçamentária das políticas infanto-juvenis”. Na ação, também foi solicitado que o Município disponibilize um veículo com motorista para cumprimento exclusivo das ações do Conselho Tutelar, de segunda à sexta-feira, durante o horário do expediente e nos respectivos plantões.

O inquérito civil apontou que existe um carro disponível no CT, recebido através do “kit de estruturação dos Conselhos Tutelares”. Mas como o motorista disponibilizado pelo Município só comparece dois dias da semana, o carro fica à disposição de outros setores da Prefeitura. Na ação, o promotor requereu, ainda, que a Prefeitura devolva e instale os dois computadores, impressora e bebedouro que estão em posse do Município, também disponibilizados pelo “kit de estruturação dos Conselhos Tutelares”.

Fonte: Da Redação | Foto: Divulgação