Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (16) por invalidar uma série de trechos da Lei de Improbidade Administrativa, um conjunto de regras utilizadas para punir irregularidades na gestão do serviço público. Um dos dispositivos inconstitucionais na avaliação de Moraes, relator do caso, é o que limita a perda […]